O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avançou nesta sexta-feira (16) com mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta em questão concede ao Congresso Nacional o poder de sustar decisões da mais alta Corte do país. O movimento ocorre em meio a tensões crescentes entre o Legislativo e o Judiciário, após o STF formar maioria para suspender a execução de emendas parlamentares.

Lira encaminhou a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que agora analisará o projeto, apresentado originalmente em julho pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). A proposta é clara: permite que o Congresso Nacional derrube decisões do STF sempre que considerar que estas excedem os limites do exercício da função jurisdicional e resultam em inovação do ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.

Para que uma decisão da Suprema Corte seja anulada, será necessário o apoio de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso, a PEC propõe que, caso o Congresso suste uma decisão, os ministros do STF só poderão mantê-la se conseguirem o apoio de, no mínimo, quatro quintos de seus membros – ou seja, oito dos onze ministros.

Essa PEC é a segunda a ser despachada por Lira em apenas um dia, reforçando o desejo de revisão do equilíbrio de poderes entre os órgãos da República. Mais cedo, o presidente da Câmara já havia dado andamento a outra PEC que limita decisões monocráticas do STF. Esse projeto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado no Senado em dezembro de 2023, mas aguardava deliberação na Câmara até agora.

Carol De Toni (PL-SC), presidente da CCJ, assegurou que ambos os projetos serão analisados de forma célere. "São temas de grande importância para o nosso país. Precisamos restabelecer a competência de cada Poder da República, fortalecendo a democracia", afirmou a deputada.

O avanço dessas PECs ocorre em meio à insatisfação do Congresso com decisões recentes do STF. Na mesma sexta-feira (16), a Suprema Corte formou maioria para manter as determinações do ministro Flávio Dino, que impuseram maior transparência e controle sobre a execução de emendas parlamentares.

A decisão de Dino suspendeu a liberação de recursos até que o Congresso cumpra as novas regras estabelecidas, gerando desconforto entre parlamentares, que enxergam nessa ação uma invasão de competências do Judiciário sobre o Legislativo.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também rejeitou na madrugada de sexta-feira um pedido do Congresso para reverter a decisão de Dino que paralisou o pagamento de emendas impositivas. O plenário do STF continua analisando três ações que discutem o tema, sendo uma delas apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), outra pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e uma terceira pelo PSOL.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, votou pela validação de suas próprias decisões, sendo acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O embate entre o Congresso e o STF representa uma batalha pelo poder de interpretação e aplicação da Constituição. Caso essas PECs sejam aprovadas, o Brasil poderá testemunhar uma mudança significativa na dinâmica de atuação dos Poderes, com o Legislativo ganhando força para revisar e até mesmo anular decisões judiciais de impacto nacional.

A discussão sobre os limites entre os Poderes da República continua a evoluir, com consequências que podem redefinir o equilíbrio institucional no Brasil.