Justiça Federal suspende regulamentação de apostas online pelo Ministério da Fazenda

Nesta terça-feira (1º), a Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que regulamentavam o setor de apostas online no Brasil. A decisão, emitida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, acolhe uma ação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que questionava a exigência de credenciamento federal para as casas de apostas vinculadas à autarquia estadual.

De acordo com o juiz, as portarias 1.225/2024, 1.231/2024 e 1.475/2024 do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ferem a competência do Estado do Rio de Janeiro, inviabilizando a operação de empresas já autorizadas pela Loterj e contrariando legislações federais e constitucionais. Com a liminar, as bets credenciadas pela Loterj poderão continuar operando sem seguir as exigências impostas pelas novas regras federais, como credenciamento na SPA, restrições de publicidade e penalidades.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que tomará as medidas necessárias para reverter a decisão judicial. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a importância de regular o setor para evitar o aumento de publicidade abusiva relacionada às apostas.

A decisão abre uma nova discussão sobre a competência dos estados e do governo federal na regulamentação do crescente mercado de apostas online, colocando em evidência a disputa entre Loterj e a Secretaria de Prêmios e Apostas.