Estado do Rio de Janeiro completa acordo de compensação por perdas de ICMS com mais de R$ 202 milhões aos Municípios

Nesta terça-feira (26/12), o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Fazenda, efetuou uma transferência no valor de R$ 202 milhões aos municípios. Esse montante é parte da compensação antecipada por impactos negativos no ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, decorrentes das leis complementares federais 192 e 194, de 2022. Ao longo deste ano, o total repassado às prefeituras ultrapassa os R$ 700 milhões.

O governador Cláudio Castro enfatizou: "Somente em dezembro, foram repassados mais de R$ 400 milhões às administrações municipais. A conclusão dessas fases de transferência é fundamental para reparar os efeitos da mudança na tributação do ICMS".

O acordo foi fruto de negociações iniciadas no ano anterior, mediadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como resposta a mudanças na legislação tributária. Esta transferência representa a segunda parcela da antecipação dos valores que seriam compensados em 2024. Para o próximo ano, está prevista uma compensação de R$ 807 milhões, totalizando, ao final do período de três anos, R$ 3,6 bilhões destinados ao Rio de Janeiro.

Os valores destinados a cada cidade podem ser consultados no Portal da Transparência Fiscal https://portal.fazenda.rj.gov.br/transparencia/ na seção "Transferências Municipais" e "Estimativa de repasses do estado aos municípios".