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Política

TCE-RJ ordena devolução de R$ 1,69 milhão por falhas em contratos da Ceperj

Por admin 19/11/2026 às 00:31
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ordenou o ressarcimento de quase 1,7 milhão de reais aos cofres públicos devido a irregularidades encontradas na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. Uma auditoria interna revelou falhas graves na fiscalização e a ausência de documentos que comprovassem a execução real dos serviços contratados pela instituição.

A decisão estabelece que os responsáveis pelos débitos devem devolver os valores de forma solidária, conforme os projetos específicos em que foram detectadas as falhas. O montante total de 1.687.279,36 reais refere-se a problemas de comprovação em quatro áreas distintas da fundação.

Divisão dos valores e volume de contratações

A maior parte da quantia, cerca de 1,17 milhão de reais, está ligada à Coordenadoria de Políticas Sociais. Outras unidades também foram atingidas, como a Coordenadoria de Gestão da Informação com 203,5 mil reais, a Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais com 167,4 mil reais e o Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas com 143,1 mil reais.

Os auditores analisaram o período entre janeiro de 2021 e novembro de 2022. O relatório destacou que, apenas nos primeiros sete meses de 2022, a Ceperj realizou aproximadamente 27 mil contratações, o que dificultou o monitoramento adequado das atividades e a verificação da regularidade das despesas.

Indícios de irregularidades nos beneficiários

Durante o cruzamento de dados, o Tribunal identificou que oito pessoas que receberam pagamentos estavam presas no sistema carcerário fluminense. Além disso, foram encontrados 171 beneficiários que realizaram saques fora do estado, sendo que alguns possuíam residência e empresas registradas em outras unidades da federação.

Embora tais dados sirvam como indícios de fragilidade no controle, o Tribunal ressaltou que a presença dessas informações não comprova, por si só, a existência de fraude em todos os casos. A auditoria também notou pagamentos feitos a ocupantes de cargos comissionados extraquadros em órgãos sob fiscalização do TCE-RJ.

Prazo para ressarcimento

Após o julgamento dos recursos apresentados, o plenário do órgão manteve a decisão de irregularidade nas contas. Os envolvidos possuem agora um prazo de 15 dias, a contar da notificação, para realizar o pagamento e comprovar o retorno do dinheiro ao erário.

Caso o ressarcimento não ocorra dentro do período estipulado, o Tribunal dará início aos trâmites de cobrança judicial e extrajudicial. Embora tenha determinado a devolução dos valores, a corte optou por não aplicar multas aos responsáveis, focando exclusivamente na recomposição dos recursos públicos.

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