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Política

TCE-RJ identifica falhas em contrato milionário do Detran para material educativo

Por admin 15/11/2026 às 12:41
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerou procedente uma representação contra um contrato do Detran-RJ que previa investimentos de até 35,9 milhões de reais. O acordo visava a aquisição de materiais didáticos e ferramentas digitais voltadas para a educação no trânsito, conforme decisão do plenário virtual ocorrida em 19 de outubro.

A contratação foi firmada com a empresa RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda. e tinha como objetivo atender estudantes e docentes do Ensino Médio nas escolas públicas estaduais. O processo ocorreu por meio de uma adesão a uma ata de registro de preços do Instituto Federal do Tocantins, prática comumente chamada de carona.

Problemas nos cálculos e limites da contratação

Os auditores do tribunal detectaram que o Detran utilizou critérios equivocados para definir os limites de valor e quantidade na adesão. Enquanto a ata original possuía valor homologado de cerca de 3,07 milhões de reais, o contrato do órgão estadual atingiu quase 36 milhões, prevendo a compra de quase 400 mil itens.

A divergência central envolve a interpretação sobre o quantitativo de unidades disponíveis na ata do instituto. Embora o Detran tenha defendido que o número permitiria a compra expressiva, os técnicos do TCE-RJ ressaltaram que a legislação impõe restrições rígidas para adesões de órgãos que não integraram a licitação inicial.

Decisão e próximos passos

O tribunal não ordenou o encerramento imediato do vínculo, deixando a cargo do atual presidente do Detran a decisão sobre a continuidade do projeto. Caso opte por manter o contrato, o gestor precisará regularizar as falhas e adequar os valores aos limites legais impostos pelo órgão de controle.

Até o momento, mantém-se a decisão liminar de maio de 2025 que suspende pagamentos e novas requisições. O relator, Christiano Lacerda Ghuerren, confirmou que não houve desembolso financeiro nem execução do contrato, sendo o valor total apenas um teto orçamentário previsto.

Não foram aplicadas multas ao ex-presidente do Detran, pois o tribunal não constatou dolo ou erro grave na conduta. Contudo, os conselheiros alertaram que a execução do contrato sem os ajustes necessários poderá resultar em penalidades financeiras aos responsáveis.

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