Nova lei permite uso de tornozeleira eletrônica para agressores com medida protetiva

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Uma mudança significativa na legislação brasileira voltada ao enfrentamento da violência doméstica entrou em vigor nesta sexta-feira (25), com a publicação da Lei nº 15.125/2025 no Diário Oficial da União. A nova norma altera a Lei Maria da Penha e autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sob medidas protetivas de urgência.

A atualização da lei permite que o monitoramento eletrônico seja aplicado de forma complementar às medidas já existentes, como o afastamento do lar e a proibição de contato com a vítima. Além disso, a legislação determina que as vítimas passem a contar com um dispositivo de segurança que as alertará caso o agressor se aproxime da área determinada pela justiça.

De autoria do deputado federal Gutemberg Reis (PL-RJ), o Projeto de Lei 5.427/2023 foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de abril e já está em vigor em todo o território nacional.

Segundo o texto legal, a inovação busca ampliar a eficácia das medidas protetivas ao permitir uma fiscalização mais rigorosa do cumprimento das restrições impostas ao agressor, ao mesmo tempo em que aumenta a capacidade de resposta das autoridades diante de potenciais ameaças.

Com essa iniciativa, o governo pretende avançar no combate à violência contra a mulher, oferecendo mais ferramentas de proteção às vítimas e promovendo um ambiente mais seguro para a denúncia e a prevenção de novos casos.