Cabo Frio libera acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês após decisão judicial

A Prefeitura de Cabo Frio, em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cumpriu uma ordem da Justiça Federal e liberou o acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, localizadas na Região dos Lagos, Rio de Janeiro. A medida visa restaurar o controle e a gestão pública das áreas, que vinham sendo exploradas irregularmente por empresas privadas.

A decisão judicial determinou que a prefeitura e o Inea assumam a gestão e o controle presencial dos acessos a essas praias populares. Ambas as entidades têm 60 dias para elaborar e implementar um Plano de Ordenamento Territorial, um Plano de Uso Público e um Plano de Cogestão.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), duas empresas vinham gerenciando ilegalmente a área, cobrando por estacionamento em terrenos que pertencem à União. A Justiça Federal ordenou a interdição desses estacionamentos privados e a remoção de placas que indicavam preços ou sugeriam propriedade privada da área.

Uma das exigências da Justiça é a instalação de placas adequadas de sinalização de trânsito e informações nas vias de acesso às praias. Atualmente, o local carece de qualquer tipo de sinalização, o que contribui para a desordem e a exploração indevida.

A decisão judicial também inclui a orientação para que o Município de Cabo Frio e o Inea, em um prazo de 30 dias, manifestem interesse na utilização do imóvel federal próximo às atrações naturais. A proposta é delimitar novas vias públicas de acesso, criar áreas de estacionamento público, pontos de embarque e desembarque de veículos, e instalar guaritas de controle de acesso para proteger as unidades de conservação.

A cobrança de estacionamentos, uma vez regularizada, terá seus valores direcionados a um Fundo Público. Este fundo será destinado à manutenção e operação do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil. A medida visa garantir que os recursos gerados pela visitação sejam revertidos em benefícios para a conservação e infraestrutura dos parques.

A ação da Justiça Federal e a pronta resposta da Prefeitura de Cabo Frio e do Inea representam um passo importante para a proteção e gestão sustentável das praias da região. Com a implementação dos novos planos de ordenamento e uso público, espera-se que as áreas naturais possam ser preservadas e desfrutadas de maneira responsável e ordenada pela população e turistas.