Governo do Rio sanciona leis para regularizar dívidas e projeta arrecadação bilionária

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, oficializou nesta terça-feira, dia 17, a sanção de duas novas leis voltadas à gestão de débitos com o fisco estadual. As normas foram publicadas no Diário Oficial e a expectativa da administração pública é que essas medidas resultem em uma entrada de recursos superior a R$ 1 bilhão até o ano de 2027.
As legislações criam mecanismos para identificar contribuintes que evitam o pagamento de tributos de maneira recorrente e sem justificativa. Além disso, o pacote oferece condições facilitadas para a regularização de pendências, permitindo abatimentos significativos em multas e juros, além de prazos extensos para o parcelamento das dívidas.
Regras para devedores contumazes
A Lei número 11.364/2026 define os critérios para o enquadramento de devedores contumazes. São considerados como tal aqueles contribuintes que acumulam dívidas superiores a R$ 15 milhões, valor que ultrapassa o patrimônio registrado, além de apresentarem um histórico frequente de inadimplência.
Aqueles classificados nesta categoria poderão sofrer sanções administrativas, como a perda de benefícios fiscais e o impedimento de participar de processos licitatórios ou contratos com o Estado. O texto legal assegura, contudo, que os contribuintes tenham direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimento administrativo antes de qualquer punição.
Facilidades para negociação de débitos
A Lei Complementar número 233/2026 autoriza a negociação de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles considerados de difícil recuperação. Para o público geral, o governo oferece descontos de até 65% sobre encargos legais, com parcelamento em até 120 meses.
Condições ainda mais favoráveis foram estabelecidas para pessoas físicas, microempresas e pequenos negócios, bem como para empresas em recuperação judicial ou liquidação. Nestes casos, o desconto pode chegar a 70% e o prazo de pagamento pode ser estendido para 145 meses. É importante ressaltar que o valor principal do imposto não pode ser reduzido, apenas os encargos acessórios.
Uso de créditos e expectativas fiscais
As novas normas permitem que contribuintes utilizem precatórios e créditos de ICMS para abater parte do valor devido, respeitando as limitações impostas pela legislação. Contudo, existem exceções, como débitos relacionados a multas penais ou penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que não podem entrar nas negociações.
A estratégia do governo fluminense combina o rigor na fiscalização contra grandes devedores com a abertura de caminhos para a regularização voluntária. Embora a projeção de arrecadação para 2027 seja otimista, o sucesso da medida dependerá diretamente da adesão dos contribuintes aos programas de parcelamento e da eficácia na implementação das novas regras de cobrança.
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